Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 288/1948

Art. 6º da Lei 288/1948

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 6º da Lei 288/1948

17 decisões do TCU citam o art. 6º da Lei 288/1948, de 2022 a 2026; 58,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 288/1948; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 288/1948, de 1990 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 288/1948; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 6º da Lei 288/1948, em 1954; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 288/1948; cada decisão conta uma vez.
Período
em 1954, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 288/1948.

  1. TCUAcórdão 4733/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM A CONCESSÃO DE NOVO GRAU HIERÁRQUICO ACIMA DO QUE POSSUÍA NA REFORMA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 616/1949. PROVIMENTO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TCUAcórdão 7779/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS EM VALOR POSSIVELMENTE SUPERIOR ÀQUELE A QUE FARIA JUS, EM VIDA, O INSTITUIDOR. EX-MILITAR QUE PRESTOU SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 4.902/1965, C/C O ART. 1º DA LEI 1.156/1950 E ART. 1º DA LEI 616/1949. LEGALIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TCUAcórdão 7813/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. ATO DE REVERSÃO. PROMOÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO, COM DETERMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO REGULARIZAR O SOLDO-BASE DO CÁLCULO PARA OS PROVENTOS DA PENSÃO MILITAR. PEDIDOS DE REEXAME. ESTRUTURA DE PROVENTOS JULGADA LEGAL HÁ MAIS DE CINCO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TCUAcórdão 3099/2025AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO DE PENSÃO COM PROVENTOS EQUIVALENTES A POSTO ACIMA DAQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS LEIS 1.156/1950, 2.370/1954 E 3.765/1960. LEGALIDADE DO ATO. REGISTRO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TCUAcórdão 2726/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 22/04/2025publicada em 22/04/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. ART. 33 DA LEI 2.370/1954. SOLDO INCORRETO UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO PENSIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TCUAcórdão 1526/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. NÃO ATRIBUIÇÃO, NA PENSÃO, DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TCUAcórdão 1251/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO ATRIBUIÇÃO, NA RESERVA/REFORMA/PENSÃO, DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR POR CONTAR O INSTITUIDOR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO. CONHECIMENTO E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TCUAcórdão 10121/2024AcórdãoParcial
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 26/11/2024publicada em 26/11/2024administrativo

    PENSÃO MILITAR. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE A QUE FARIA JUS, EM VIDA, O INSTITUIDOR. ACUMULAÇÃO, POR TRÊS DAS INTERESSADAS, DE MAIS DE DOIS BENEFÍCIOS CUSTEADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TCUAcórdão 5184/2024AcórdãoProvido
    Rel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 06/08/2024publicada em 06/08/2024administrativo

    PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 50, INCISO II, DA LEI 6.880/1980, COM CÔMPUTO DE TEMPO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL NA CONTAGEM DOS 30 ANOS DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO SUPERIOR EM DECORRÊNCIA DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TCUAcórdão 2900/2024AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 07/05/2024publicada em 07/05/2024administrativo

    PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO PENSIONAL CORRESPONDENTE A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS ACIMA DO POSTO OCUPADO PELO INSTITUIDOR NA ATIVA. SITUAÇÃO AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. LEGALIDADE. REGISTRO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta