Vade Mecum · Decreto-Lei 288/1967
Art. 40 do Decreto-Lei 288/1967
Compete ao Govêrno Federal a vigilância das áreas limites da Zona Franca e a repressão ao contrabando.
Texto
Art. 40 Compete ao Govêrno Federal a vigilância das áreas limites da Zona Franca e a repressão ao contrabando.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 40 do Decreto-Lei 288/1967
26 decisões do STJ citam o art. 40 do Decreto-Lei 288/1967, de 2006 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 do Decreto-Lei 288/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 40 do Decreto-Lei 288/1967: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 653.975/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 05/10/2006publicada em 16/02/2007tributario
TRIBUTÁRIO - ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO - REMESSA DE MERCADORIAS EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS. 1. Prevalência da tese dos "cinco mais cinco" na hipótese dos autos, relativa à prescrição dos tributos sujeitos à lançamento por homologação -…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA — CPRB. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS — ZFM E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO — ALC. OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. MATÉRIA…
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- STJAREsp 2.492.131/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA REPETITIVO N. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO 1.239/STJ. POSTERIOR. . MATÉRIA REMANESCENTE. SÚMULA 579/STJ MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO…
- STJREsp 2.267.972/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 19 de maio de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56889498 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 19/05/2026 19:28:45 Publicação no DJEN/CNJ de 21/05/2026…
- STJREsp 2.271.562/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/05/2026tributario
- STJREsp 2.261.779/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da . Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ Documento eletrônico VDA56572766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.167.114/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “b”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se…
- STJAREsp 2.617.764/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do Código de…
- STJREsp 2.096.807/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55281980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.251.093/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. OMISSÕES RELEVANTES. OFENSA AO ART. 1.022 CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 509-522) interposto pela UNIÃO FEDERAL, com base no III, , da e…