Art. 102 da Lei 29/1993

Decisões que citam o art. 102 da Lei 29/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 102 da Lei 29/1993.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 29/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM UTILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 22/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACATI. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1993 E LEI MUNICIPAL Nº 55/2001. APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 6/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 30/10/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM UTILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 30/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACATI. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1993 E LEI MUNICIPAL Nº 55/2001. APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 28/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 25/06/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM UTILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 25/06/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM UTILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação