Art. 171 da Lei 2.909/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 171 da Lei 2.909/1992
4 decisões do TJMS citam o art. 171 da Lei 2.909/1992, de 2022 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 171 da Lei 2.909/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 171 da Lei 2.909/1992.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2024publicada em 28/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 E DECRETO N. 6.514/2008 – LEGISLAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 02/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUPRESSÃO, DERRUBADA E EXTRAÇÃO DE VEGETAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA CERRADO - DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS PROVENIENTES DAS OBRAS DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2023publicada em 10/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINITRATIVO – AFASTADA – AUTO DE INFRAÇÃO – VÁLIDADE – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2022publicada em 05/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO EM VIA PÚBLICA – POLUIÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO MUNICÍPIO – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO – TIPICIDADE DA…
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