Apelação Cível 0806424-09.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUPRESSÃO, DERRUBADA E EXTRAÇÃO DE VEGETAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA CERRADO - DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS PROVENIENTES DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO LAVRADA EM DEZEMBRO DE 2019 - NOVO ACÚMULO DE MATERIAIS PROVENIENTES DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – TIPICIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA – VALOR DA MULTA MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em casos de análise do mérito de ato administrativo que imputa multa ao administrado, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da regularidade e da legalidade de tal ato, sendo vedada a fixação de um novo valor para a referida penalidade, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 134 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 171 da Lei 2.909/1992
• art. 6º da Lei 3.959/2015
• art. 6º da Lei 9.605/1998
• art. 72 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete