Art. 46 da Lei 3.151/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 46 da Lei 3.151/2005
6 decisões do STJ citam o art. 46 da Lei 3.151/2005, de 2010 a 2019; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 3.151/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 46 da Lei 3.151/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 07/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA CONFIGURADA – ART. 21, I, DA LEI N. 8.213/1991 – DESNECESSIDADE DE CAT OU NTEP ADMINISTRATIVO – CUSTAS PROCESSUAIS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2024publicada em 19/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AFASTADO – PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA – MÉRITO – AUXÍLIO ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2024publicada em 22/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – CITAÇÃO – ISENÇÃO DE CUSTAS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 178 DO STJ – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 – SENTENÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2024publicada em 22/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – PLEITO DE REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CONHECIDO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ISENÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2024publicada em 09/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DATA DA INCAPACIDADE INDICADA NO LAUDO PERICIAL– PLEITO DE REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CONHECIDO – FALTA DE INTERESSE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2024publicada em 04/06/2024
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS E CORREÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM O PERÍODO EM QUE FOI…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2024publicada em 10/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL DO INSS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – AUXÍLIO ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O auxílio acidente constitui-se em benefício…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2024publicada em 10/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL DO INSS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O auxílio-doença será devido ao…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2024publicada em 03/05/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCESSÃO – TERMO INICIAL – ENTENDIMENTO DO STJ – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2024publicada em 25/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE – PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO –…
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