Apelação Cível 0803534-02.2022.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DATA DA INCAPACIDADE INDICADA NO LAUDO PERICIAL– PLEITO DE REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CONHECIDO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ISENÇÃO DE CUSTAS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 178 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 46 da Lei 3.151/2005
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 178 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete