Art. 1º da Lei 3.188/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.188/1999
17 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 3.188/1999, de 2002 a 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.188/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 3.188/1999, em 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.188/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 3.188/1999.
- STJAg 922.329/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/10/2007tributario
3.188/99 e do artigo 250, § 2º, do DL n. 5/75, um e outro diplomas de âmbito estadual, em face do disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal e do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, bem como por violação ao princípio da ampla defesa, expresso no artigo 5º, inciso…
- STJREsp 574.439/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 12/12/2003tributario
"RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O douto colegiado a quo decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…
- STJAg 508.283/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 13/11/2003tributario
"RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O douto colegiado a quo decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…
- STJAg 491.357/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 11/09/2003tributario
"RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O douto colegiado a quo decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…
- STJAg 491.783/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 12/08/2003tributario
"RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O douto colegiado a quo decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…
- STJAg 492.414/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 06/08/2003tributario
"RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O douto colegiado a quo decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…
- STJREsp 496.222/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 08/05/2003
"RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O douto colegiado a quo decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…
- STJREsp 499.833/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 05/05/2003tributario
"RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O douto colegiado a quo decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…
- STJREsp 420.792/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 05/05/2003tributario
"RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O douto colegiado a quo decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…
- STJREsp 495.900/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 05/05/2003tributario
"RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O douto colegiado a quo decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…