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STJ · Monocrática
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
"RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O douto colegiado a quo decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 3.188/99 e do artigo 250, § 2º, do DL n. 5/75, um e outro diplomas de âmbito estadual, em face do disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal e do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, bem como por violação ao princípio da ampla defesa, expresso no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. A esta Corte Superior compete uniformizar a aplicação da lei federal e não confrontar as disposições das leis locais com as da Carta Política. "Não se conhece do recurso especial quando se alega violação a lei federal, mas que esse exame passa, necessariamente, pela apreciação de lei local" (Resp 46.603/SP, rel. Min. César Rocha, DJU de 27.6.1994). Recurso não conhecido.". (REsp n. 461.565/RJ, DJ de 24.06.2002, da relatoria deste subscritor). No mesmo sentido: REsp n. 438.099/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25.09.02; REsp n. 433.350/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 26.08.02; e REsp n. 457.268/AL, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30.10.02. Posto isso, com arrimo nos arts. 544, § 2º, do Código de Processo Civil, e 34, VII, do RISTJ, nego provimento ao agravo. P. e I. Brasília (DF), 04 de agosto de 2003. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.