Art. 34 da Lei 3.189/1999
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Decisões que citam o art. 34 da Lei 3.189/1999
8 decisões do STF citam o art. 34 da Lei 3.189/1999, de 2000 a 2019; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 3.189/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 34 da Lei 3.189/1999, de 2007 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 3.189/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 3.189/1999.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 03/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO DO "DOBRO DO TETO" DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marco Antônio Ibrahim7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RPPS. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, FALECIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PREVENDO A OBSERVÂNCIA DA REGRA DE PARIDADE, EXCLUINDO AS SEGUINTES PARCELAS DA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Cristina de Brito Lima9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DOENÇA INCAPACITANTE. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EC Nº 103/2019. EC ESTADUAL Nº 90/2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2021. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 933 DO STF…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvido9ª Camara de Direito Publicopublicada em 09/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. DIREITO CONSITTUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAL MILITAR INATIVO DESCONTADA COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS RECONHECIDA PELO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO…
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- STJAREsp 2.959.735/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/11/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO art. 1.021, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 757/758 e, nessa extensão, nego provimento ao agravo em recurso especial. Prejudicado o agravo interno de fls. 764/788. Publique-se. Brasília, . 04 de novembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA52029880 assinado…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado8ª Camara de Direito Publicopublicada em 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DETRAN. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ALÍQUOTA DE 14%, DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO AO RIOPREVIDÊNCIA, DEVE TER COMO BASE DE INCIDÊNCIA O VALOR DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENOS O DOBRO DO…
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- STFADI 2.049/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 05/11/2019publicada em 26/11/2019
CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEI IMPUGNADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 36, § 1º, DA LEI Nº 3.189…
- STFARE 961.601/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/05/2016publicada em 12/05/2016
- STFARE 874.633 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 02/06/2015publicada em 16/06/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2014…
- STJAREsp 549.430/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/09/2014
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator