Art. 36 da Lei 3.189/1999
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 3.189/1999
29 decisões do STF citam o art. 36 da Lei 3.189/1999, de 2008 a 2025; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 3.189/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 3.189/1999, de 2005 a 2025; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 3.189/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 3.189/1999.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Carolina Alves Araujo Roman Relatório A Exma. Sra. Des12ª Turmapublicada em 06/07/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Conselho Nacional…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcio Quintes Gonçalves9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO ART. 118, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 69/90. PENSIONISTA DE EX-AUDITOR FISCAL DE RENDA FALECIDO EM 07/04/1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR À AUTORA A PENSÃO ESPECIAL NO…
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- STFRE 1.542.443/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Luis Braga Dell Orto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2025publicada em 04/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX-AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. AINDA QUE A SEJA DE TRATO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Luis Braga Dell Orto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2025publicada em 24/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX-AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, TÃO…
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- STJRMS 68.215/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/03/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Documento eletrônico VDA46225888 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leonardo Marques Lessa1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 197.194.303-4, com DIB na DER (02.03.2021), pelas regras vigentes antes da EC n…
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- STJAREsp 2.473.460/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2024administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA40914016 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFRE 1.056.424/RJMonocráticaPrejudicadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/04/2024publicada em 09/04/2024
- STFARE 1.200.467/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/03/2024publicada em 19/03/2024