Apelação Cível 0892010-22.2023.8.19.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX-AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. AINDA QUE A SEJA DE TRATO SUCESSIVO, A HIPÓTESE NÃO ATRAI APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 505, I DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE ALTERA DE SITUAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, PARA QUE SEJAM OBSERVADAS AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO STF E PELO STJ NOS TEMAS 810 E 905, RESPECTIVAMENTE, ASSIM, ATÉ 08/12/2021, OS JUROS APLICÁVEIS SÃO OS OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA É O INPC, QUE DEVE INCIDIR DESDE CADA VENCIMENTO. A PARTIR DE 09/12/2021, DEVERÁ SER UTILIZADA A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS (CONTRADIÇÃO E OMISSÃO) APONTADOS PELA RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL DO DECISUM. 4. NO CASO VERTENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DOS VÍCIOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. 5. A QUESTÃO LEVANTADA PELA AUTORA EM SUA APELAÇÃO REFERENTE AO MOMENTO DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE A PENSÃO POR MORTE A QUE FAZ JUS JÁ FOI DISCUTIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0321086-92.2013.8.19.0001, COM FORMAÇÃO DE COISA JULGADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL A REANALISE DA MATÉRIA. 6. EMBORA A EMBARGANTE APONTE OMISSÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 505, I DO CPC, QUE AUTORIZA A REVISÃO DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO, É PRECISO DESTACAR QUE NO SEU APELO NÃO INVOCOU E, TAMPOUCO COMPROVOU, TAL MODIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO SE A MATÉRIA NÃO FOI DEVOLVIDA AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA EM DEBATE, EMBORA POSSA INFLUENCIAR NOVAS DECISÕES, NÃO ALTERA A SITUAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA DE CASOS JÁ JULGADOS E ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA, AFASTANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 505, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS. 3. NÃO SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ARTS. 502, 503, 505, I E 1.022.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 36 da Lei 3.189/1999
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete