Art. 37 da Lei 3.193/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 37 da Lei 3.193/2006
12 decisões do STJ citam o art. 37 da Lei 3.193/2006, de 2008 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 3.193/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 37 da Lei 3.193/2006, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 3.193/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 3.193/2006.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2023publicada em 29/09/2023
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE ESTABELECIDO PELA LEI Nº 3.193/2006 – TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 3.345/2006 – AFASTADA – SEGURANÇA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2022publicada em 04/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – OMISSÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE RISCO DE "DECESSO REMUNERATÓRIO" - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 3°, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 08/12/2021 – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE – EMBARGOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2022publicada em 19/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E GESTÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.193/06 PELA LEI ESTADUAL Nº 3.345/06 – NÃO OCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA LEI EM RAZÃO DO…
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- STJRMS 54.518/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 07/12/2020administrativo
Ante o exposto, e em conformidade com o parecer ministerial, dá-se provimento ao Recurso Especial dos Servidores, para conceder a Segurança, na forma pleiteada na inicial. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília, 04 de dezembro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Ministro Relator
- STJAREsp 959.039/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 12/08/2016outro
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora
- STJRMS 30.001/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/06/2016
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJRMS 33.362/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 06/10/2015administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao presente Recurso Ordinário a fim de que seja reformado o acórdão do Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos àquela Corte, para que, afastado o óbice relativo à inadequação da via eleita, julgue o mérito da impetração. 16. Publique-se. Intimações…
- STJRMS 29.920/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/08/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJAgRg no RMS 31.092/MSAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)Quinta Turmajulgada em 07/03/2013publicada em 12/03/2013administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 3.193/2006 ALTERADA PELA LEI 3.561/2008. FATOR MULTIPLICADOR 1,5. ASSISTENTE SOCIAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO…
- STFAI 854.931/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/04/2012publicada em 23/04/2012