Art. 106 da Lei 32/1966
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Decisões que citam o art. 106 da Lei 32/1966
14 decisões do STJ citam o art. 106 da Lei 32/1966, de 1991 a 2009; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 106 da Lei 32/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 106 da Lei 32/1966, em 1988; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 106 da Lei 32/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 106 da Lei 32/1966.
- STJAgRg no REsp 262.687/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesQuarta Turmajulgada em 15/12/2009publicada em 22/02/2010consumidor
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do…
- STJREsp 262.687/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 20/10/2009consumidor
Nesse contexto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou-lhe provimento para condenar a transportadora ao pagamento de R$ 4.524,34 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigido desde…
- STJREsp 593.153/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesQuarta Turmajulgada em 06/08/2009publicada em 24/08/2009civil
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE HELICÓPTERO. MORTE DO PILOTO. AÇÃO MOVIDA PELA VIÚVA E FILHOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA REGRA GERAL. CÓDIGO CIVIL. 1. Tanto o Decreto-lei 32/66, como a Lei 7.565/86, Código Brasileiro de…
- STJREsp 23.875/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Castro FilhoTerceira Turmajulgada em 14/02/2006publicada em 10/04/2006civil
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CULPA GRAVÍSSIMA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM. A indenização decorrente da morte de passageiro em acidente aéreo, causada por culpa grave dos pilotos, equiparável ao dolo, não sofre a limitação tarifada, devendo ser arbitrada com base…
- STJEREsp 16.859/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/03/2005
CARACTERIZADA A EXCEÇÃO, APLICÁVEL, QUANTO A INDENIZAÇÃO, O DIREITO COMUM. II - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS." Na esteira desta compreensão, destaco, ainda, a ementa dos seguintes julgados: "TRANSPORTE AÉREO. Extravio de carga. Indenização. 1. A indenização pelo dano…
- STJAg 507.409/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 04/08/2003
ex-piloto de aeronave tipo 'aero comander' (helicóptero) que sofreu acidente fatal quando a mesma colidiu violentamente com o solo. Acidente ocorrido em 27/09/74, verificando-se a propositura da ação apenas em 01/06/94, após decorridos quase vinte anos. Prescrição do direito de ação diante da…
- STJAR 484/SPAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorSegunda Seçãojulgada em 08/08/2001publicada em 04/02/2002civil
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE AÉREO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CC, ART. 169, I. CBA, ART. 150. MENORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. I. Preliminares rejeitadas à falta de amparo legal. II. Segundo a orientação firmada no STJ, o prazo previsto no art. 150, do…
- STJREsp 81.316/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 19/03/2001publicada em 11/06/2001consumidor
Recurso especial. Contrato de fretamento. Acidente aéreo. Responsabilidade do afretador. Transporte de pessoas. Legitimidade passiva. Menores. Inocorrência de prescrição. 1. A empresa tomadora do frete, afretadora, deve reparar os danos causados a terceiros durante o período em que a aeronave…
- STJREsp 135.633/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 16/04/1998publicada em 08/06/1998
ACIDENTE AEREO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. REGIME JURIDICO ANTERIOR. CULPA GRAVE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. CONSIDERANDO O QUADRO QUE SUPORTOU A IDENTIFICAÇÃO DA CULPA GRAVE, NÃO HA COMO BUSCAR INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL EM PRECEDENTE QUE…
- STJREsp 23.815/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 04/03/1997publicada em 14/04/1997
ACIDENTE AERONAUTICO. DECADENCIA. DEL. 32/1966. PRAZO DE DOIS ANOS, AINDA QUE SE PRETENDA DEVA INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 106. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA REGRA LIMITADORA. EM PRINCIPIO, APENAS O ACIDENTE CAUSADO POR DOLO DO TRANSPORTADOR DA LUGAR A INDENIZAÇÃO AMPLA. A CULPA GRAVE SO PODERA SER A…