Art. 1º da Lei 3.244/1957
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.244/1957
6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 3.244/1957, de 2008 a 2020; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.244/1957; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 3.244/1957, em 1973; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.244/1957; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1973, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 3.244/1957.
- TCUAcórdão 2731/2022AcórdãoParcialRel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 07/12/2022publicada em 07/12/2022administrativo
REPRESENTAÇÃO. COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE UMA COTA DE 187,5 MILHÕES DE LITROS DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO ETANOL ANIDRO. RESOLUÇÃO GECEX 88, DE 14/9/2020. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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- CARFAcórdão 3302-012.599AcórdãoNegadoRel. Cons. Jose Renato Pereira de DeusSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 03/02/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 18/02/2013 a 27/12/2016 PRELIMINAR. NULIDADE. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE INDICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Auto de infração que indica de forma clara e precisa todos os fatos geradores e respectivas bases de cálculo, além de cumprir…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.526.576/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/08/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA…
- STJAREsp 1.152.312/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/12/2017tributario
1. A solução integral da controvérsia não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no art. 46, I, do CTN, sendo irrelevante se…
- STJAREsp 1.149.213/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/10/2017tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.661.924/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 04/05/2017publicada em 19/06/2017tributario
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPI. ARRENDAMENTO OPERACIONAL. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO IMPOSTO. 1. A solução integral da controvérsia não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O…
- STJREsp 1.586.617/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/04/2016tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de abril de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 197.291/CEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 10/11/2008tributario
Com essas considerações, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, ficando invertidos os ônus da sucumbência. Brasília (DF), 07 de outubro de 2008. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STFRE 72.737/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Xavier de AlbuquerqueSegunda Turmajulgada em 11/05/1973publicada em 15/06/1973
IMPORTAÇÃO. O IMPOSTO ADUANEIRO INCIDE NA ENTRADA DA MERCADORIA EM TERRITÓRIO NACIONAL E A TARIFA ENTÃO VIGENTE, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA EM QUE FOI LICENCIADA A IMPORTAÇÃO, OU FECHADO O CAMBIO CORRESPONDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.