Art. 5º da Lei 3.268/1957

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 3.268/1957

60 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 3.268/1957, de 2002 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 3.268/1957; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 3.268/1957, de 2010 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 3.268/1957; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 3.268/1957.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MEDICINA. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CIRURGIA PLÁSTICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LEGALIDADE. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE MÉDICA…
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STJREsp 2.226.190/SEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DO FLUXO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º DA LEI Nº 3.268/1957; 50, I, DA LEI Nº 9.784/1999 E 489, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DE MATÉRIA FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR DE PUBLICIDADE MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL E FEDERAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO DE MÉDICO DIPLOMADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CFM. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MÉDICOS DIPLOMADOS NO EXTERIOR ANTES DA LEI Nº 9.394/1996. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. TEORIA DA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ESPECIALIDADE. PÓS-GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 3.268/57, LEI Nº6.932/81 E DECRETO Nº 8.516/15. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. CARDIOLOGIA. CREMERJ. EXIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LEI Nº 6.932/81 E DECRETO Nº 8.516/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE…
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STJREsp 2.203.715/CEMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, INCISO II §1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO C/C II PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. C/C EXERCÍCIO DA MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS MTB Nº 590/2014 E E RESOLUÇÃO Nº CURSO DE 2018/2014 2.219/2018/CFM…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALIDADE (RQE). PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. DIVULGAÇÃO E PROPAGANDA. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença…
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