Art. 81 da Lei 3.293/2009

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Decisões que citam o art. 81 da Lei 3.293/2009

8 decisões do TJGO citam o art. 81 da Lei 3.293/2009, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 3.293/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 81 da Lei 3.293/2009, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 3.293/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 81 da Lei 3.293/2009.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de vigilante e submetidos ao regime de escala 12x36…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
7ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu desvio de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 30/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAS. VIGILANTE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Município em face de acórdão que negou provimento a recurso de…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. HORAS EXTRAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA. VIGILANTE MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12X36 HORAS. HORAS MENSAIS EXTRAPOLADAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.I.Caso em exame1.Remessa necessária e…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelo interposto pelo Município de Luziânia contra sentença que reconheceu o direito de servidor…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 24/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAS DE VIGILANTES. REGIME DE 12X36H. BASE DE CÁLCULO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em ação que discutia o direito a horas extras de vigilantes…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 24/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. VIGILANTES. REGIME DE TRABALHO 12X36. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de…
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STJAREsp 2.694.950/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025previdenciario
Isso posto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da…
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STJAREsp 2.456.669/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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