Art. 1º da Lei 33/2003

Decisões que citam o art. 1º da Lei 33/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 33/2003.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 33/2003.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara de Direito Público Apelante: Valmir Pereira Barbosa Advogado: Roberth Paulo Paes Landim (oab/pi N°. 3.533-A) Apublicada em 25/04/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2003. DESVINCULAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL PRESERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara de Direito Público Apelante: Valmir Pereira Barbosa Advogado: Roberth Paulo Paes Landim (oab/pi N°. 3.533-A) A, DJe 25/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/03/2024

   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR. ADICIONAL DE POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1) O art. 3º da lei complementar 33/2003 dispõe que os valores percebidos na data da publicação da lei, a título de vantagens, continuarão a ser…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 7/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/02/2024

   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR. ADICIONAL DE POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1) O art. 3º da lei complementar 33/2003 dispõe que os valores percebidos na data da publicação da lei, a título de vantagens, continuarão a ser…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 7/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/10/2023

   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS de servidor. Adicional POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO. Apelação cível. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 3º da lei complementar do estado do Piauí nº 33/2003 dispõe que os valores percebidos na data da publicação da lei, a título de vantagens…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 17/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2023

   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O art. 3º da lei complementar 33/2003 dispõe que os valores percebidos na data da publicação da lei, a título de vantagens…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 25/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/06/2023

   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR. ADICIONAL DE POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS . 1) O art. 3º da lei complementar 33/2003 dispõe que os valores percebidos na data da publicação da lei, a título de vantagens…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 13/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/05/2023

   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR. ADICIONAL DE POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1) O art. 3º da lei complementar 33/2003 dispõe que os valores percebidos na data da publicação da lei, a título de vantagens, continuarão a ser…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 1/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2023

   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR. ADICIONAL DE POR TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O art. 3º da lei complementar 33/2003 dispõe que os valores percebidos na data da publicação da lei, a título de vantagens, continuarão a ser…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 23/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2023

   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O art. 3º da lei complementar 33/2003 dispõe que os valores percebidos na data da publicação da lei, a título de vantagens…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 17/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/11/2022

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE REAJUSTE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O art. 3º da lei complementar 33/2003 dispõe que os valores percebidos na…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 9/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação