Art. 55 da Lei 33/2007

Decisões que citam o art. 55 da Lei 33/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 55 da Lei 33/2007.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 33/2007.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 01/10/2026

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI. GUARDAS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL Nº 420/2011. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS AVALIATIVOS E DE IMPLEMENTAÇÃO DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. OMISSÃO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 29/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO DE ITAPIPOCA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 33/2007. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMO ATO VINCULADO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 33/2007 (ITAPIPOCA/CE). AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 22/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 16/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 16/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 05/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 5/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 01/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 1/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 23/03/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA (PROFESSORES). PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 33/2007. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Turmapublicada em 23/03/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA (PROFESSORES). PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 33/2007. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Turma, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/03/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA (PROFESSORES). PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 33/2007. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 2/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DO MUNICIPIO QUE REPRODUZ A CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE PROFESSORA MUNICIPAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 13/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação