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Vade Mecum · Lei 33.343/2006

Art. 33 da Lei 33.343/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 33 da Lei 33.343/2006

42 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 33.343/2006, de 2008 a 2025; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 33.343/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 33.343/2006, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 33.343/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 33.343/2006.

  1. TJPRApelação Criminal 0003174-85.2024.8.16.0056AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 09/07/2026penal

    Direito penal. Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Alegada nulidade da abordagem policial e da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita de prática delitiva. Existência de justa causa a autorizar a…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues3ª Turma de Direito Penaljulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues3ª Turma de Direito Penaljulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME…

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  4. TJPRApelação Criminal 0001631-14.2021.8.16.0101AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 30/03/2026publicada em 06/04/2026penal

    Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleito de exclusão da pena de suspensão da habilitação. Inviabilidade. Penalidade cumulativa que integra a sanção contida no preceito secundário do tipo penal…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Augusto de Andrade LimaTribunal Plenojulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL JUDICIALIZADO COERENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO…

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  6. TJPRApelação Criminal 0001743-11.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 06/12/2025publicada em 08/12/2025penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. REJEIÇÃO DA NULIDADE…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias1ª Turma de Direito Penaljulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025

    APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. FATO: Apelante preso em flagrante trazendo consigo 110 petecas de maconha, pesando 77 gramas, tendo à autoridade policial confessado à destinação mercantil da droga, se mantendo calado em Juízo. Tese defensiva: Desclassificação do…

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  8. STJREsp 2.200.493/MTMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/10/2025penal

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA AMPARADA EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. EXCEÇÃO À…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 25/09/2025publicada em 25/09/2025penal

    PROCESSO ApCrim N.º 0804179-06.2021.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: ARIANE DOS SANTOS QUEIROZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO…

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  10. STJAgRg no REsp 2.208.413/ALAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/09/2025penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula n. 568 do STJ, em caso de condenação por tráfico de drogas. 2. Os…

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