Recurso Especial 0021637-06.2020.8.14.0401

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL JUDICIALIZADO COERENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA (1/6) APLICADA COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA, APETRECHOS E FORMA DE ACONDICIONAMENTO.INEXISTINDO ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade "ter em depósito" (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria da pena, com a aplicação da fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado e a consequente substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais a serem dirimidas: (i) se o conjunto probatório, notadamente o depoimento do policial ouvido em juízo e as circunstâncias da apreensão, é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas, afastando a tese de negativa de autoria; e (ii) se a dosimetria da pena merece reparo, especificamente no que tange à fração de redução aplicada em razão do tráfico privilegiado, que foi fixada no patamar mínimo com base exclusiva na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 19 kg de maconha). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pelo auto de apreensão, laudo toxicológico definitivo e, sobretudo, pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, que se mostrou firme e coerente. 4. O depoimento de agente policial, quando firme, coerente e corroborado por outros elementos dos autos, é prova idônea e suficiente para embasar o decreto condenatório, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. A versão defensiva, por outro lado, mostrou-se isolada e desprovida de qualquer suporte probatório. 5. A dosimetria da pena, não merece ajuste. A fixação da fração de redução da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar mínimo de 1/6, observou a quantidade do entorpecente, 19 quilos de maconha, a forma de acondicionamento, apetrechos e o local da apreensão, o que se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando proporcionalidade com o percentual aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando fundamentada em conjunto probatório robusto, incluindo depoimento de policial harmônico com as demais provas, que atesta a apreensão de grande quantidade de droga e balança de precisão na residência e no quarto da acusada. 2. A expressiva quantidade de droga, a forma de acondicionamento, a apreensão de balança de precisão e o local em que a droga foi encontrada são elementos que evidenciem a maior reprovabilidade da conduta do agente a impedir a aplicação de redutor do tráfico privilegiado no percentual máximo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, arts. 33, 44 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 825.987/SP; STJ - AgRg no AREsp 1.997.048/ES.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 33.343/2006
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete