Vade Mecum · Lei de Desapropriações (Decreto-Lei 3.365/1941)
Art. 85 do Decreto-Lei 3.365/1941
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 85 do Decreto-Lei 3.365/1941
9 decisões do STJ citam o art. 85 do Decreto-Lei 3.365/1941, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 do Decreto-Lei 3.365/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 85 do Decreto-Lei 3.365/1941, em 1987; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 do Decreto-Lei 3.365/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85 do Decreto-Lei 3.365/1941.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
Direito Administrativo. Remessa Necessária e Apelação. Desapropriação por Utilidade Pública. Indenização. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de desapropriação por utilidade pública, incorporando a área ao…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a desapropriação de área de 347,35m² do lote 2 do imóvel de matrícula nº 282.762, fixando indenização de R$ 377.000,00, com correção monetária pelo…
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- STJREsp 2.251.031/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação o pagamento de juros compensatórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56300654 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I…
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- STJAREsp 2.460.485/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55695120 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.149.701/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a” e art. 253, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários sucumbenciais recursais, tendo em vista que estes já foram fixados no patamar máximo legal pela…
- STJREsp 2.152.474/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO DO DECRETO-ART. 34 DEPENDENTE DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O LEI N. 3.365/1941 DOMÍNIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação proposta pelo Município de São Sebastião contra Laurinda Gonçalves Lima, visando à fixação de indenização e transferência do domínio do imóvel. O Decreto Municipal nº 8.992/2023…
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- STJREsp 2.086.563/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, DOU art. 255, anular o acórdão PROVIMENTO aos recurso especiais para proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 1.939/1.950), por violação do II, do art. 1.022, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que…
- STJREsp 1.900.475/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/12/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao art. 255, recurso especial para restabelecer os termos da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, com base no § 1º, do Decreto 3.365/1941. art. 27, Intimem-se. Brasília, . 28 de novembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO…