Art. 12 da Lei 3.414/1958
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 3.414/1958
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 3.414/1958, de 1983 a 1985; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 3.414/1958; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 1985, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 3.414/1958, de 1997 a 2003; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 3.414/1958; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 3.414/1958.
- STJREsp 389.516/PRAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 15/05/2003publicada em 09/06/2003administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CONVOCADO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. MUTIRÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI 3414/58. REVOGAÇÃO. LEI 4439/64. IMPOSSIBILIDADE. Ao instituir o regime de ?mutirão? por meio do Provimento nº 24, a primeira instância…
- STJRMS 8.408/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Anselmo SantiagoSexta Turmajulgada em 11/11/1997publicada em 16/02/1998administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL QUE INGRESSA NA MAGISTRATURA, MERCE DA VAGA CONSTITUCIONALMENTE DESTINADA AO PARQUET - PRETENSÃO DE LEVAR, PARA A NOVA CARREIRA, A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DE "QUINTOS", PELO EXERCICIO DO CARGO DE CHEFIA NA ANTERIOR INSTITUIÇÃO…
- STFRE 103.991/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerTribunal Plenojulgada em 28/03/1985publicada em 10/05/1985
MAGISTRADO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART-12 DA LEI 3.414/58. ART-2. DA LEI 4.439/64. TEMPO DE SERVIÇO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. RELAÇÃO ESTATUTARIA. AINDA QUE FIZESSE JUS AO BENEFÍCIO DE OITO QUINQUENIOS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, COMO MAGISTRADO ESTADUAL, CONFORME…
- STFMS 20.358/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Décio MirandaTribunal Plenojulgada em 23/02/1983publicada em 08/04/1983
-COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO DO MANDADO, NESTA PARTE, POR NÃO SE INCLUIR NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO…