Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MAGISTRADO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART-12 DA LEI 3.414/58. ART-2. DA LEI 4.439/64. TEMPO DE SERVIÇO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. RELAÇÃO ESTATUTARIA. AINDA QUE FIZESSE JUS AO BENEFÍCIO DE OITO QUINQUENIOS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, COMO MAGISTRADO ESTADUAL, CONFORME PREVISÃO DA LEI LOCAL, AO EXONERAR-SE DESSA CONDIÇÃO E INVESTIR-SE COMO MAGISTRADO FEDERAL, O IMPETRANTE SE SUJEITA AO ESTATUTO DE SUA NOVA CATEGORIA, REGENDO-SE PELA LEI FEDERAL ENTÃO VIGENTE (LEI 4439/64), LIMITATIVA DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A SETE QUINQUENIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 3.414/58, JÁ REVOGADA AO TEMPO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DO SERVIÇO ESTADUAL PARA O CALCULO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL SEGUNDO A LEI FEDERAL, MAS SEM A TRANSPOSIÇÃO DOS BENEFÍCIOS INSTITUIDOS PELA LEI ESTADUAL, A FALTA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plena, na conformidade da ata de julgamentos e notas taquigráficas,ã una nimidade, em não conhecer do recurso.
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Decisões da base.