Art. 10 da Lei 4.345/1964
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 4.345/1964
38 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 4.345/1964, de 1991 a 2024; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 4.345/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 4.345/1964, de 1979 a 2014; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 4.345/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 4.345/1964.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 23/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DISTRITAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO ADQUIRIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 08/10/2025publicada em 08/10/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2729/2025AcórdãoParcialRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 22/04/2025publicada em 22/04/2025administrativo
PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" PAGA CUMULATIVAMENTE COM QUINTOS, CONTRARIANDO A VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA VANTAGEM BIENAL COM A UTILIZAÇÃO DO MESMO TEMPO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.143.836/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/05/2024administrativo
- TCUAcórdão 1932/2023AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 14/03/2023publicada em 14/03/2023administrativo
ATO DE PENSÃO CIVIL JULGADO ILEGAL EM VIRTUDE DO PAGAMENTO CUMULATIVO DA VANTAGEM "BIENAL" COM A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REVER A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 4157/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 26/07/2022publicada em 26/07/2022administrativo
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO A MAIOR DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR INATIVO, COM REPERCUSSÃO NO VALOR DA PENSÃO. PAGAMENTO, EM CONTRARIEDADE AOS TERMOS DA PRÓPRIA DECISÃO JUDICIAL, DO PERCENTUAL DE 28,86% A SERVIDOR QUE RECEBEU AUMENTO SUPERIOR A 100%, QUANDO DA EDIÇÃO DAS LEIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 692.989/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 12/02/2019publicada em 19/02/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA…
- STJAR 5.008/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Seçãojulgada em 08/02/2017publicada em 16/02/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO PROFERIDO EM FEITO DE NATUREZA COLETIVA. ART. 485 V DO CPC. PAGAMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, APLICANDO AO CASO A SÚMULA…
- STJAREsp 763.799/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/10/2015administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora