Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I., do CPC, e, ratificando a liminar deferida, concedo parcialmente a segurança pleiteada, desconstituindo os Acórdãos nº 5.239/2020 e nº 9.153/2022, ambos da 1ª Câmara do TCU, bem como assegurando a manutenção do pagamento das parcelas de quintos/VPNI ao impetrante até que seu valor seja absorvido por quaisquer reajustes futuros nos subsídios dos membros do Ministério Público Federal que servem de fundamento para o cálculo dos proventos de inatividade por ele percebidos, incluindo aqueles previstos na Lei nº 14.521, de 2023, e ainda pendentes de implementação. 70. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009).
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O STF MS 39.116 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.