Art. 20 da Lei 3.438/1941

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 20 da Lei 3.438/1941

15 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 3.438/1941, de 2002 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 3.438/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 20 da Lei 3.438/1941, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 3.438/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 3.438/1941.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 24/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810580-45.2019.4.05.8300 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA, SPORT CLUB DO RECIFE - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-D APELADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE FOROS E TAXAS EM TERRENO DE MARINHA. ENTIDADES DE ESPORTES NÁUTICOS. DECRETO-LEI 3.438/1941. POSSE ANTERIOR A 1941. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.108.730/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO GRATUITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ADSTRIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO AFORAMENTO POR EXTENSÃO COM BASE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Apelação Cível 5019385-43.2024.4.02.5001AcórdãoProvido
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025
APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO GRATUITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ADSTRIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO AFORAMENTO POR EXTENSÃO COM BASE NO ART. 16-F DA LEI N…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 27/10/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004042-28.2012.4.05.8300 APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO JARDIM RIBEIRO LINS - PE16788-D APELADO: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIAO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 20/10/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819443-48.2023.4.05.8300 APELANTE: SPORT CLUB DO RECIFE - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-D APELADO: SPORT CLUB DO RECIFE - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FAZENDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Apelação Cível 5011625-77.2023.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 23/05/2025publicada em 28/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ANALISE DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.CASO EM EXAME. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos por IATE CLUBE DO ESPÍRITO SANTO, em face do acórdão lavrado no Evento…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.202.709/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de maio de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2025publicada em 03/04/2025
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO GRATUITO. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.438/41 C/C ART. 215 DO DECRETO-LEI 9.760/46. CADEIA SUCESSÓRIA ININTERRUPTA COMPROVADA. REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU Nº 3/2016 PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta