Art. 26 da Lei 3.438/1941
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 3.438/1941
17 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 3.438/1941, de 2017 a 2024; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 3.438/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 3.438/1941.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PREÇO PÚBLICO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. TURMA ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de…
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- TRF2Apelação Cível 5031422-93.2024.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 14/10/2025publicada em 17/10/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Embargos declaratórios em apelação opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao…
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- TRF2Apelação Cível 5031422-93.2024.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 10/07/2025publicada em 14/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE. ALIENANTE. CESSÃO ONEROSA DE IMÓVEL NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À SPU. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que, afastando a alegação…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2024publicada em 06/06/2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE IMÓVEL NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À SPU. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedente o…
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- STJREsp 2.135.882/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/05/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41540100 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/05/2024 21:02:18…
- STJREsp 2.023.299MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/04/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 12/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante é no sentido de que…
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- STJREsp 1.819.724MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/04/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos…
- STJREsp 2.031.546MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/10/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, POIS EXIGE NOVO EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL…