Art. 7º da Lei 3.469/2009
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 3.469/2009
4 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 3.469/2009, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 3.469/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 7º da Lei 3.469/2009, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 3.469/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 3.469/2009.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursaljulgada em 16/02/2017publicada em 21/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA(ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO POR TITULAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA (GRV). LEGALIDADE E BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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- STJRMS 77.203/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 25%. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº PRESENÇA DE PROVA 3.469/2009. PRÉ- CONSTITUÍDA. PROVIMENTO DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
- TJAMSem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 26/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDORES EFETIVOS AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I…
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- STFARE 1.551.119/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/11/2025publicada em 26/11/2025
- TJAMSem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. REAJUSTE SALARIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Antonia Cunha do Nascimento e pelo Estado do Amazonas contra sentença que…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoCâmaras Reunidaspublicada em 10/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por servidora pública com o objetivo de…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoCapital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 21/01/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO)…
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- STFRE 1.500.990 RG/AMAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 25/10/2024publicada em 06/11/2024
Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso extraordinário. Extensão de regime estatutário para contratados temporários. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do…
- STFRE 1.500.990/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2024publicada em 18/07/2024