Art. 34 da Lei 3.470/1958

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Decisões que citam o art. 34 da Lei 3.470/1958

7 decisões do CARF citam o art. 34 da Lei 3.470/1958, de 2022 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 3.470/1958; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 34 da Lei 3.470/1958, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 3.470/1958; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 3.470/1958.

CARFAcórdão 1202-002.352AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/02/2026publicada em 16/04/2026tributario
Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A exclusão do Simples Nacional dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica, de cujo capital participa pessoa física que é sócia de outra empresa que recebe este mesmo tratamento jurídico diferenciado, extrapolar o…
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CARFAcórdão 1401-007.742AcórdãoNegado
Rel. Cons. Fernando Augusto Carvalho de SouzaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/12/2025publicada em 09/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUMULA CARF N°. 111. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e…
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CARFAcórdão 2201-012.424AcórdãoParcial
Rel. Cons. Fernando Gomes FavachoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/11/2025publicada em 03/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos…
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CARFAcórdão 3002-003.745AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Gisela Pimenta GadelhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 04/08/2025publicada em 18/09/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008 MÉRITO NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O Processo Administrativo Fiscal - PAF determina que a impugnação deve demonstrar os fundamentos de fato e de direito…
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CARFAcórdão 1202-001.412AcórdãoNegado
Rel. Cons. Fellipe Honorio Rodrigues da CostaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 11/09/2024publicada em 10/10/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa do…
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CARFAcórdão 3402-010.286AcórdãoNegado
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/03/2023publicada em 12/07/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/05/2010 a 28/11/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que…
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CARFAcórdão 9101-006.162AcórdãoProvido
Rel. Cons. Livia de Carli Germano1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 10/06/2022publicada em 28/06/2022tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quanto o acórdão indicado como paradigma se baseia em circunstância fática da…
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STJREsp 676.730/PEAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 18/03/2008publicada em 09/04/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. DUPLA FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INSERTO NA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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