Art. 50 da Lei 3.668/1941
Texto
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Decisões que citam o art. 50 da Lei 3.668/1941
8 decisões do STF citam o art. 50 da Lei 3.668/1941, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 3.668/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 3.668/1941, de 2007 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 3.668/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 3.668/1941.
- STFRE 1.612.819 ED-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TEMA 924 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA…
- STFRE 1.612.819 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026penal
- STJHC 1.115.381/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para tornar sem efeito a revogação do benefício de prisão domiciliar e a proibição de uso de redes sociais, questões que deverão ser enfrentadas pelo Juízo da Execução, diante do…
- STFRcl 97.752/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026penal
- STFARE 1.528.040/PIMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/12/2024publicada em 08/01/2025penal
- STFARE 1.525.659/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/11/2024publicada em 02/12/2024penal
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/01/2024publicada em 11/01/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – JOGOS DE AZAR (ART. 50, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.668/41) PARTICIPAÇÃO DE BINGO CLANDESTINO – Preliminar – Aplicação da transação penal – Desacolhimento – Ausência dos requisitos legais exigidos no art. 76, da Lei nº 9.099/95 – Ré já beneficiada com a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hugo Maranzano3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/10/2023publicada em 23/10/2023penal
Apelação Criminal – Contravenção Penal – jogos de azar (art. 50, do Decreto-lei nº 3.668/41) - Exploração de máquina caça-níquel – Preliminar para sobrestamento do feito – Impossibilidade – Pretendida absolvição por insuficiência de provas – Descabimento – Materialidade e autoria delitivas…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Henrichs Favero1ª Turma Criminal - Santosjulgada em 28/06/2023publicada em 28/06/2023penal
CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 50 DO DECRETO-LEI 3.668/41). PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADA. MÉRITO: SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. consoante laudo pericial nº 292.087/2021 (GJA_EE 717/2019), carreado em fls. 41-51, cujo objeto foi o exame do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mara Regina D'Agnessa Trippo Kimura1ª Turma Recursal Cível e Criminaljulgada em 28/06/2023publicada em 28/06/2023penal
JOGOS DE AZAR (ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 3.668/41) - Máquinas de jogo eletrônico - Presença de justa causa para o recebimento da denúncia – Parte das máquinas funcionando e mantidas em local acessível ao público, no interior do estabelecimento do acusado – Conduta típica – Irrelevante que as…
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