ARE 1.528.040/PI

Dispositivo

Pelo exposto, não conheço dos recursos extraordinários com agravos (art. 638 do Código de Processo Penal, inc. III e al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 638 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 99 da Lei 10.741/2003
• art. 7º da Lei 11.340/2006
• art. 50 da Lei 3.668/1941
• Súmula 279 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1464080 · 11/03/2024
• STF ARE 1461642 · 07/12/2023
• STF ARE 1409579 · 04/09/2023
• STF ARE 1405714 · 06/03/2023
• STF RE 1397761 · 09/11/2022
• STF ARE 1305781 · 10/03/2021
• STF ARE 1274213 · 17/07/2020
• STF ARE 1025027 · 02/10/2017
• STF ARE 991716 · 24/05/2017
• STF ARE 772012 · 20/11/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator