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Vade Mecum · Lei 3.687/2009

Art. 25 da Lei 3.687/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 3.687/2009

12 decisões do TJMS citam o art. 25 da Lei 3.687/2009, de 2021 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 3.687/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 3.687/2009, de 2011 a 2022; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 3.687/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 3.687/2009, de 2017 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 3.687/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 3.687/2009.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA FIM. REVOGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO PARA SERVIÇO EXTERNO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alexandre Bastos2ª Seção Cíveljulgada em 18/11/2023publicada em 21/11/2023

    AÇÃO RESCISÓRIA – EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DO TJMS (ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR) – PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENDO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DO JULGAMENTO CONTIDO NO JUÍZO RESCINDENDO ESTAR CONTRÁRIO À SISTEMA DE PRECEDENTES FIRMADO ANTES DO…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 31/10/2022publicada em 03/11/2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISONOMIA SALARIAL - CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO GERAL – STF – TEMA 1.126 – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2022publicada em 27/10/2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – EQUIVALÊNCIA ENTRE O CARGO DE OPERADOR JUDICIÁRIO E O DE ESCREVENTE (ANALISTA) – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DOS REFLEXOS – OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL –…

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  5. STJREsp 2.017.009MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2022administrativo
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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2022publicada em 19/07/2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TERMO INICIAL DE ISONOMIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - RETORNO DA VICE PRESIDÊNCIA PARA NOVO JULGAMENTO - LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO GERAL – STF – TEMA…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2022publicada em 04/07/2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISONOMIA SALARIAL - CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO GERAL – STF – TEMA 1.126 – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2022publicada em 27/05/2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TERMO INICIAL DE ISONOMIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - RETORNO DA VICE PRESIDÊNCIA PARA NOVO JULGAMENTO - LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO…

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  9. STFRcl 51.321/MSMonocráticaParcial
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/05/2022publicada em 27/05/2022
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  10. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2022publicada em 24/05/2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TERMO INICIAL DE ISONOMIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO GERAL – STF – TEMA 1.126 – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA…

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