Ação Rescisória 1406689-65.2023.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DO TJMS (ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR) – PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENDO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DO JULGAMENTO CONTIDO NO JUÍZO RESCINDENDO ESTAR CONTRÁRIO À SISTEMA DE PRECEDENTES FIRMADO ANTES DO JULGAMENTO, CONSISTENTE NA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO STF – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343, DO STJ, AO CASO - PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCISÓRIO PARA JULGAR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ANTERIORES À LEI ESTADUAL Nº 4.834/20216 (EFEITO EX NUNC), VEZ QUE NÃO CONTEM PREVISÃO DE EXPRESSA DE RETROCESSÃO, NÃO SE TRATOU DE EQUIPARAÇÃO, MAS SIM, ENQUADRAMENTO JURÍDICO REMUNERATÓRIO, BEM COMO, OS CARGOS PORTAREM QUALIFICAÇÃO DIVERSAS PARA AOS FINS PRETENDIDOS (ESPECÍFICO E GENÉRICO) E, POR FIM, POR DECLARAÇÃO DO PROPRIO TRIBUNAL DE NÃO EQUIPARAÇÃO QUANDO DE OFÍCIO AO CNJ – PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENDO E RESCISÓRIO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 39 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 969 do CPC
• art. 7º da Lei 3.687/2009
• art. 8º da Lei 3.687/2009
• art. 25 da Lei 3.687/2009
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula 85 do STJ
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete