Art. 8º da Lei 3.687/2009
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 8º da Lei 3.687/2009
2 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 3.687/2009, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 3.687/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 3.687/2009, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 3.687/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 3.687/2009.
- STFRE 1.608.452 AgR/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE N. 37…
- STFRE 1.608.452/MSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/06/2026publicada em 01/07/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2024publicada em 06/06/2024
APELAÇÕES CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 – DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO GERAL – STF – TEMA 1.126 – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2024publicada em 28/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISONOMIA SALARIAL – CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 – DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO GERAL – STF – TEMA 1.126 – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA CORTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre Bastos2ª Seção Cíveljulgada em 18/11/2023publicada em 21/11/2023
AÇÃO RESCISÓRIA – EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DO TJMS (ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR) – PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENDO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DO JULGAMENTO CONTIDO NO JUÍZO RESCINDENDO ESTAR CONTRÁRIO À SISTEMA DE PRECEDENTES FIRMADO ANTES DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 08/08/2023publicada em 09/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE CARGOS COM ATRIBUIÇÕES IGUAIS – LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 – DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO GERAL – STF – TEMA 1.126 – NECESSIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 17/01/2023publicada em 18/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE CARGOS COM ATRIBUIÇÕES IGUAIS – REEXAME DE QUESTÃO JULGADA – TEMA 1.126 do RE 1.278.713/MS – RECONHECIMENTO DA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 37 QUANTO À EQUIPARAÇÃO DOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2022publicada em 03/08/2022
RECURSO DE APELAÇÃO – REEXAME DA MATÉRIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO STF - DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA FIM E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO E VINCULANTE EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2022publicada em 24/06/2022
APELAÇÕES CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS - REPERCUSSÃO GERAL - STF - TEMA 1.126 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2022publicada em 07/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISONOMIA SALARIAL – CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 – DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO GERAL – STF – TEMA 1.126 – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA CORTE…
Ver no tribunalCopiar citação