Apelação 0800522-84.2019.8.12.0012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISONOMIA SALARIAL – CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 – DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO GERAL – STF – TEMA 1.126 – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 – RECLAMAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES NO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 1.278.713 que "Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016" sendo julgado com Repercussão Geral, reconhecida sob o Tema 1.126. Assim, considerando a obrigatoriedade de observância do precedente, aliado à procedência das reclamações constitucionais que cassaram acórdãos deste Tribunal que permitiam a equiparação integral após a Lei Estadual 4.834/2016, a sentença merece reforma para que os pedidos formulados na exordial sejam julgados improcedentes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento aos recursos

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 7º da Lei 3.687/2009
• art. 8º da Lei 3.687/2009
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete