Art. 7º da Lei 3.687/2009
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 3.687/2009
4 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 3.687/2009, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 3.687/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 3.687/2009, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 3.687/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 3.687/2009.
- STFRE 1.608.452 AgR/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE N. 37…
- STFRE 1.608.452/MSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/06/2026publicada em 01/07/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Seção Cíveljulgada em 14/08/2024publicada em 16/08/2024
AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS. PRELIMINARES DE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. DECADÊNCIA BIENAL. REJEITADA. MÉRITO. MANIFESTA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Seção Cíveljulgada em 06/08/2024publicada em 08/08/2024
AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS. MANIFESTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 37, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTATADA. ARE Nº 1.278.713 RG/MS, TEMA Nº 1126, DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa1ª Seção Cíveljulgada em 28/06/2024publicada em 02/07/2024
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO PELA LEI ESTADUAL N. 4.834/2016. FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1126. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PEDIDO PROCEDENTE. Em razão da repercussão geral da matéria…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Maria Lós1ª Seção Cíveljulgada em 19/06/2024publicada em 21/06/2024
AÇÃO RESCISÓRIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL – MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI 4.834/2016 – ARE Nº 1.278.713 RG/MS – TEMA Nº 1126 – FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL – IMPOSSIBILIDADE DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2024publicada em 06/06/2024
APELAÇÕES CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 – DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO GERAL – STF – TEMA 1.126 – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Seção Cíveljulgada em 07/03/2024publicada em 11/03/2024
AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – 1. Deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, considerando inaplicável ao caso dos autos o enunciado 343 da súmula do STF ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2024publicada em 28/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISONOMIA SALARIAL – CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 – DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO GERAL – STF – TEMA 1.126 – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA CORTE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Seção Cíveljulgada em 18/12/2023publicada em 08/01/2024
AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL – ARE Nº 1.278.713 RG/MS – TEMA Nº 1126 – FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL –…
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