Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)
Art. 2º do Decreto-Lei 3.688/1941
A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Texto
Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2º do Decreto-Lei 3.688/1941
19 decisões do STJ citam o art. 2º do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2000 a 2026; 42,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 2º do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1951 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1951 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º do Decreto-Lei 3.688/1941.
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ACTs 2019/2021 E 2021/2023. PANDEMIA DA COVID-19. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoTribunal Plenopublicada em 22/06/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. CONFLITO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Raul Araújo, Quarta Turma, JulgadoDesembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Trata-Se de Apelação Contra Sentença Que, Em Sede de Açãopublicada em 19/06/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL DE AÇÃO MONITÓRIA. FACULTADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. TODAVIA, NÃO HOUVE O ATENDIMENTO. A AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL EQUIPARA-SE AO ABANDONO OU À DESISTÊNCIA TÁCITA DO PROCESSO. (STJ, RESP N. 2.143.578/DF, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0012514-10.2022.8.16.0190AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGADA DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA NOS AUTOS. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA OU NÃO DE ISS SOBRE AS RUBRICAS “RENDAS DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES”, “RENDAS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DESCONTADOS”…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 20/03/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ACTs 2019/2021 E 2021/2023. PANDEMIA DA COVID-19. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS…
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- STJHC 1.078.265/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/03/2026penal
Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 09 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA54838592 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAREsp 3.127.674/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 03/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para do recurso especial. não conhecer Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA54495448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFADI 7.800/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/11/2025publicada em 17/11/2025
- STJAgRg no HC 1.023.871/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 11/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus impetrado para desconstituir prisão preventiva…
- TCUAcórdão 1845/2025AcórdãoPrejudicadoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. RECOMENDAÇÕES DECORRENTES DA AUDITORIA COORDENADA SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. ELEVADOS CUSTOS PARA EMPRESAS E PARA A FISCALIZAÇÃO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO SISTEMA. RECOMENDAÇÕES. IMPLEMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL…
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