Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)
Art. 20 do Decreto-Lei 3.688/1941
Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:
Texto
Art. 20 Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:
Pena – multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.734, de 4/12/1979)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 20 do Decreto-Lei 3.688/1941
11 decisões do STJ citam o art. 20 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2016 a 2020; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 20 do Decreto-Lei 3.688/1941, em 1997; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 do Decreto-Lei 3.688/1941.
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/04/2023publicada em 17/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA DE TRANSPORTES. CREDITAMENTO DE ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ART. 155, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 E ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 623.198/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 15/12/2020penal
Ante o exposto, denego habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJREsp 1.883.827/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/11/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJHC 623.198/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 12/11/2020penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações detalhadas acerca da ação penal, em especial o envio de senha para acesso aos autos, se necessário. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO…
- STJAREsp 1.717.651/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/10/2020
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJAREsp 1.728.994/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/10/2020
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJAREsp 1.202.969/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/05/2020tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília-DF, 12 de maio de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgInt no AREsp 819.778/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 08/10/2019publicada em 11/10/2019tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ICMS. CREDITAMENTO. INSUMOS. VENDA DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. EQUIPARAÇÃO COM EXPORTAÇÃO DE…
- STJAREsp 819.778/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/05/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.619.294/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/06/2017
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator