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Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 62 do Decreto-Lei 3.688/1941

Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:

Norma
Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

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Texto

Art. 62 Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 62 do Decreto-Lei 3.688/1941

43 decisões do STJ citam o art. 62 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1990 a 2026; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 62 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1952 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1952 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 do Decreto-Lei 3.688/1941.

  1. STJRHC 243.825/MGMonocráticaConcedido
    Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/09/2026penal

    Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Documento eletrônico…

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaCâmara Criminalpublicada em 10/06/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO E AMEAÇA (ARTS. 331 E 147 DO CP). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VALORAÇÃO DEFICIENTE DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO…

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  3. TJPRSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 02/03/2026publicada em 23/03/2026

    APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – EMBRIAGUEZ – ART. 62 DO DECRETO LEI Nº 3.688/1941 - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL - RELEVÂNCIA E VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR –…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 10/10/2025publicada em 14/10/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE AGENTES. ARROMBAMENTO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA AFASTADA NA SENTENÇA. VALORAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME…

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  5. TCUAcórdão 1845/2025AcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025administrativo

    ACOMPANHAMENTO. RECOMENDAÇÕES DECORRENTES DA AUDITORIA COORDENADA SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. ELEVADOS CUSTOS PARA EMPRESAS E PARA A FISCALIZAÇÃO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO SISTEMA. RECOMENDAÇÕES. IMPLEMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa RamosPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 05/08/2025publicada em 07/08/2025penal

    ACORDAM os Desembargadores componentes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 17/06/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AMBOS OS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. COERÊNCIA…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara Criminalpublicada em 14/03/2025penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pelo…

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  9. STFARE 1.530.807/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 18/12/2024publicada em 19/12/2024penal
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  10. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 09/09/2024penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REANÁLISE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA…

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