Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 27 do Decreto-Lei 37/1966
O recolhimento do imposto será realizado na forma e momento indicados no regulamento.
Texto
Art. 27 O recolhimento do imposto será realizado na forma e momento indicados no regulamento.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 27 do Decreto-Lei 37/1966
16 decisões do STJ citam o art. 27 do Decreto-Lei 37/1966, de 2002 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 do Decreto-Lei 37/1966.
- CARFAcórdão 3002-004.583AcórdãoParcialRel. Cons. Gisela Pimenta GadelhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 25/08/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 04/10/2007 a 29/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE LAGARTAS (ESTEIRAS) PARA MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.29 E 84.30. NCM 8431.49.22. CORRETA CLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. As partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.023.351/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, assim, determinar que o desembaraço aduaneiro dos bens importados pela recorrida seja condicionado à manifestação da Fazenda Nacional acerca da amortização dos…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lucyana Said Daibes Pereira8ª Turmapublicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.488/2007 COMO NORMA MAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional contra acórdão que…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Remessa Necessária Cível 5027893-04.2025.4.04.7000AcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDOS GENÉRICOS E CONDENATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em mandado de segurança…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 17/04/2026
à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 06/04/2026publicada em 08/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 3002-004.066AcórdãoNegadoRel. Cons. Gisela Pimenta GadelhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 21/01/2026publicada em 17/03/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A BARRA DE LED por tratar-se de uma associação de LEDs montados em módulos sobre uma a placa, se encaixa perfeitamente dentro do texto da posição adotada, que abrange também os produtos em módulos e em…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETENÇÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por M. B. C., que…
Ver no tribunalCopiar citação