Art. 191 da Lei 3.716/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 191 da Lei 3.716/1979
10 decisões do STF citam o art. 191 da Lei 3.716/1979, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 191 da Lei 3.716/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 191 da Lei 3.716/1979, de 2003 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 191 da Lei 3.716/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do TJPI citam o art. 191 da Lei 3.716/1979, de 2022 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 191 da Lei 3.716/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 191 da Lei 3.716/1979.
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- STFARE 1.501.021 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 03/06/2025publicada em 10/06/2025
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Filha solteira de magistrado. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STJRMS 72.676/PIMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2025administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mandado de segurança, com a devida análise do pedido de sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2024
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX- COMBATENTE. FALECIMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIGÊNCIA DA LEI nº 3.716/79. ART. 191 DA REFERIDA LEI GARANTE DIREITO A PENSÃO. BENEFICIO É REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Haroldo Oliveira Rehem1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INUPTA. SÚMULA 340 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 191, DA LEI ESTADUAL Nº 3.719/79. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça através da Súmula Nº 340, assim decidiu: "A lei…
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- STFARE 1.480.772 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2024publicada em 02/09/2024
Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Filhas inuptas de magistrado. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual…
- STFARE 1.501.021/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2024publicada em 18/07/2024
- STJRMS 73.833/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/07/2024administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE À FILHA INUPTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PENSÃO DE FILHA INUPTA DE MAGISTRADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 03. PROCESSO JULGADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CHEGADA À CORTE DE CONTAS. CADUCIDADE DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. NÃO VERIFICADA. NÃO RECEPÇÃO DO…
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- STFARE 1.480.772/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/03/2024publicada em 11/03/2024