Art. 24 da Lei 3.765/1990

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 3.765/1990

14 decisões do TRF2 citam o art. 24 da Lei 3.765/1990, de 2023 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 3.765/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 3.765/1990, de 2013 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 3.765/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 3.765/1990.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHAS MAIORES. ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 1961. REGIME JURÍDICO. LEIS Nº 4.242/1963 E 3.765/1960. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E DEPENDÊNCIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 23/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO INDEVIDA COM PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. COTAS REVERTIDAS. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. INSTITUIDOR FALECIDO ANTES DA CRFB/1988. PRETENSÃO DE SOLDO DE SEGUNDO-TENTENTE. LEI 8.059/1990. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ETÁRIO DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2024publicada em 15/07/2024
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA INCOMPATÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se as apelantes fazem jus à reversão do benefício de seu genitor, ex-combatente, falecido…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2024publicada em 07/07/2024
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA INCOMPATÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a apelante faz jus à reversão do benefício de sua falecida mãe…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2024publicada em 24/04/2024
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE. DIREITO À REVERSÃO. ART. 24 DA LEI Nº 3.765/90. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a apelante faz jus à reversão da cota-parte de sua falecida irmã, referente à pensão por morte de seu pai. 2…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2024publicada em 16/04/2024
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 24 DA LEI Nº 3.765/90. CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPATÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a apelante faz jus à pensão pela morte de pai da ex-combatente. 2. A prejudicial de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2024publicada em 16/04/2024
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA INCOMPATÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a apelante faz jus ao restabelecimento da pensão de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2024publicada em 16/04/2024
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a apelante faz jus à reversão do benefício de sua falecida mãe, referente à pensão…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 04/04/2024publicada em 15/04/2024
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA INCOMPATÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a apelante faz jus à reversão do benefício de sua falecida…
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