Art. 13 da Lei 3.779/2009

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 3.779/2009

8 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 3.779/2009, de 2015 a 2017; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 3.779/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 3.779/2009, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 3.779/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 3.779/2009.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFICIÊNCIA DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros2ª Seção Criminaljulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL. DECISÃO MANTIDA. COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros2ª Seção Criminaljulgada em 23/02/2026publicada em 24/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 98, § 6º, DO CPC. DECISÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/06/2025publicada em 01/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – NÃO CABIMENTO DO RECURSO – AFASTADA. MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA REGULARIZAR AS CUSTAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins2ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/06/2025publicada em 27/06/2025
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – DESERÇÃO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2023publicada em 11/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIDA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO – NECESSIDADE – VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA – EMENDA A INICIAL NECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO – JULGAMENTO SEM EXAME…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2023publicada em 29/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – REGISTRO DE CONSUMO A MENOR – CONSTATADA IRREGULARIDADE NO APARELHO – COBRANÇA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI – DESNECESSIDADE –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2023publicada em 28/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE CONSTATADA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Constata-se que a concessionária de serviços públicos procedeu à verificação e avaliação para cálculo da…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2022publicada em 06/04/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – INVENTARIANTE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS – POSTERGAÇÃO PARA O FINAL – VALOR DOS BENS A SEREM PARTILHADOS E IMPOSSIBILIDADE DOS HERDEIROS, MOMENTANEAMENTE, EM PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wilson Leite Correa2ª Turma Recursal Mistajulgada em 11/02/2022publicada em 15/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO INCABÍVEL – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
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