Art. 29 da Lei 380/1948

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 380/1948

7 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 380/1948, de 2006 a 2022; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 29 da Lei 380/1948, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 29 da Lei 380/1948, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 29 da Lei 380/1948, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 29 da Lei 380/1948, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 380/1948.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804125-68.2022.4.05.8200 APELANTE: LUZIA LACERDA DA SILVA, MARIA SILVA DO NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES DA SILVA, ALAIDE BATISTA DA SILVA MOURA, ALAIR BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDIVANIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA À ÉPOCA DO ÓBITO. MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. SEGUNDA REVERSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gisele Lemke12ª Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/07/2024publicada em 17/07/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ENTENDEU INEXISTIR DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, EM HIPÓTESE BASTANTE SIMILAR À DOS AUTOS. INVIÁVEL A ACUMULAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA ASSISTENCIAL DA PENSÃO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/02/2023publicada em 15/02/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A LEI APLICÁVEL É A LEI 4242/63, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NA SENTENÇA, MAS O REQUISITO DO ARTIGO 30 DA LEI 4242/63, REFERENTE À INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, NÃO FOI CUMPRIDO PELA AUTORA, SOMENTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Juiz Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/11/2022publicada em 22/11/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES MILITARES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INEXISTE NO PROCESSO A INFORMAÇÃO SOBRE A DATA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MANEIRA QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SE HOUVE MÁ-FÉ OU BOA-FÉ NA…
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STJAREsp 1.877.912MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/03/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se…
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STJAgInt no REsp 1.783.017/PEMonocráticaProvido
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/08/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, dou provimento agravo interno para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso de apelação das agravantes…
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STJREsp 1.615.058/SCMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 13 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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STJREsp 1.380.533/RNMonocráticaProvido
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/05/2013administrativo
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 81/89 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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