Art. 115 da Lei 3.803/1980

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Decisões que citam o art. 115 da Lei 3.803/1980

17 decisões do STJ citam o art. 115 da Lei 3.803/1980, de 2012 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 115 da Lei 3.803/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 115 da Lei 3.803/1980, de 2014 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 115 da Lei 3.803/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 115 da Lei 3.803/1980.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Graca Marina Vieira FurtadoQuinta Camara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO. REAJUSTE DOS SOLDOS COM ESCALONAMENTO VERTICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 115 DA LEI 3.803/80. REVOGAÇÃO TÁCITA. APELO IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação interposta por ROBSTON ROCHA DE SOUZA e OUTROS contra a sentença que…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara Cível Apelante: Charles Pierre dos Santos Mancano e Outros (6) Advogado(s): Andre Calheira Menezes Apeladopublicada em 06/02/2025
0391951-33.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Charles Pierre Dos Santos Mancano Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A) Apelante: Hebert Frede Alves De Azevedo Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A) Apelante: Jabson Cunha Da Silva Advogado…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cível Apelante: Rodolfo Reis de Souza e Outros (9) Advogado(s): Jonas Benicio de Souza Netto Apelado: Espublicada em 17/12/2024
0035119-24.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Rodolfo Reis De Souza Apelante: Uellington Fonseca Da Silva Apelante: Sonia Cristina Costa Fonseca Apelante: Maria Conceição Andrade Oliveira Santiago Apelante: Jair Peixoto Cezar Apelante: Ana Maria Costa Fonseca…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cível Apelante: André Nascimento dos Santos e Outros (7) Advogado(s): Jackson Pereira da Silva Apelado:publicada em 16/12/2024
0527019-18.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: André Nascimento Dos Santos Apelante: Clebio Ricardo Amorim Apelante: Edvando Ferreira Santos Apelante: George Cirilo Souza De Almeida Apelante: Ivan De Souza De Almeida Apelante: Manoel Moises Costa De Souza…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cível Apelante: Maria Gorete Santos Portela e Outros (10) Advogado(s): Onilde Cavalcante de Andrade Carvpublicada em 16/12/2024
0004837-03.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Gorete Santos Portela Apelante: Maria Aparecida De Jesus Assis Apelante: Alexsandra Dos Santos Freitas Apelante: Viviane Oliveira Souza Apelante: Sirlene De Oliveira Nogueira Apelante: Renato Santana Rocha…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 21/06/2022
2º Apelado : PBPREV – Paraíba Previdência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE COTAS DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO PARA AGENTES FISCAIS. EXTENSÃO PARA DEMAIS SERVIDORES QUE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 09/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 19/10/2021
2º Apelado : PBPREV – Paraíba Previdência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE COTAS DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO PARA AGENTES FISCAIS. EXTENSÃO PARA DEMAIS SERVIDORES QUE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 14/06/2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE COTAS DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO PARA AGENTES FISCAIS. EXTENSÃO PARA DEMAIS SERVIDORES QUE RECEBEM PELO MESMO SISTEMA REMUNERATÓRIO. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.684/61 C/C…
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STFARE 1.073.627/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/09/2017publicada em 22/09/2017
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