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Vade Mecum · Lei 3.808/1981

Art. 10-F da Lei 3.808/1981

Texto

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Decisões que citam o art. 10-F da Lei 3.808/1981

1 decisão do STF cita o art. 10-F da Lei 3.808/1981, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10-F da Lei 3.808/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10-F da Lei 3.808/1981.

  1. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 05/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedentes…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kelson Carvalho Lopes da Silva2ª Turma Recursalpublicada em 07/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CONCURSO AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO. NÃO INVESTIDO NO CARGO. DIREITO APENAS A…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raimundo Holland Moura de Queiroz2ª Turma Recursalpublicada em 10/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI ESTADUAL. REGIME JURÍDICO MILITAR. DESCONTOS…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turma Recursalpublicada em 04/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. SUSPENSÃO INFORMAL SEM MOTIVAÇÃO LEGAL. INCLUSÃO DE CANDIDATOS EM DESRESPEITO À ADI 7.484 DO STF. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE BOLSA. RECURSO…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 02/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. ALUNO-BOLSISTA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BOLSA DE CURSO COM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursalpublicada em 16/10/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CERTAME. ETAPA INDISPENSÁVEL PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO. AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ANTES DA…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 09/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR EM CURSO DE FORMAÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO. NÃO INVESTIDO…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 13/06/2025administrativo

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ANTES DA…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 30/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Recurso inominado…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 29/05/2025administrativo

    RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL NOTURNO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO…

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