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Vade Mecum · Lei 3.808/1981

Art. 11-A da Lei 3.808/1981

Texto

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Decisões que citam o art. 11-A da Lei 3.808/1981

6 decisões do TJPI citam o art. 11-A da Lei 3.808/1981, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11-A da Lei 3.808/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 11-A da Lei 3.808/1981, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11-A da Lei 3.808/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 11-A da Lei 3.808/1981, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11-A da Lei 3.808/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 11-A da Lei 3.808/1981.

  1. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA. DIFERENÇA DE DOIS CENTÍMETROS EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. EDITAL Nº 002/2021. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. DIVERGÊNCIA ENTRE AFERIÇÃO DA BANCA E ATESTADO MÉDICO OFICIAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIFERENÇA…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL INDIRETA. COMPATIBILIDADE COM PARÂMETROS DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 13/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTURA MÍNIMA. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidata eliminada de concurso…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoConcedido
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leitejulgada em 18/06/2025publicada em 02/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS Nº 29.445/2008 E Nº 33.819/2020. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 23/04/2025

    poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0763114-54.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AGRAVANTE: ANTONIA JARINA DA SILVA GUSMAO AGRAVADO: 0 ESTADO DO PIAUI…

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  7. STFADI 7.484/PIAcórdãoParcial
    Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 17/06/2024publicada em 21/06/2024

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. ARTS. 10, § 3º, DA LEI 3.808/1981 (REDAÇÃO DA LC 35/2003) E 2º DA LEI 5.023/1998, TODAS DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, IV, 5ª, CAPUT E I, 7º, XX E XXX, 37…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/03/2022

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ESTATURA MÍNIMA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sobre a estatura necessária para a investidura no cargo de Policial Militar, o artigo 11-A, II da Lei nº 3.808/81 dispõe que a altura mínima…

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