Art. 30 da Lei 3.820/1960

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 3.820/1960

155 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 3.820/1960, de 2003 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

30 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 3.820/1960, de 2021 a 2025; 36,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 3.820/1960.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CONSELHO PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRODUÇÃO E DISPENSAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA EMPRESTADA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.244/STF. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.244/STF. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.244/STF. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/09/2026
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS PUNITAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de prescrição dos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por DSI DROGARIA LTDA contra sentença que julgou improcedentes…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIOS MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1244 DO STF. REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra…
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TRF4Apelação Cível 5004956-20.2023.4.04.7113AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO. PRAZO DE DEFESA PRÉVIA DE CINCO DIAS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 26/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TEMA 1244 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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