Art. 6º da Lei 3.820/1960
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 3.820/1960
70 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 3.820/1960, de 2003 a 2024; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 3.820/1960, de 2007 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 3.820/1960.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 24/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006328-56.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FARMACIA SAO PEDRO CABEDELO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRE ARAUJO PIRES - PB14188 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO…
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- TRF4Apelação Cível 5017021-24.2025.4.04.7001AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. PROPAGANDA. COMERCIALIZAÇÃO SEM PRESCRIÇÃO. RÓTULOS. RESTRIÇÕES DA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.244). CUMPRIMENTO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXISTÊNCIA DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 22/12/2025
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815170-31.2020.4.05.8300 APELANTE: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO EMENTA…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elaine Machado Vasconcelos1ª Turmapublicada em 07/08/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. NORMA REVOGADA ANTES DA POSSE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME…
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- TSTAGRAVOAcórdãoParcialRel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 14/05/2025publicada em 23/05/2025trabalho
I. AGRAVO DA RECLAMANTE. 1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho Rorsum1ª Turmapublicada em 09/12/2024
1. CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA (CFF). PROMOÇÕES FUNCIONAIS. 1.1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Estando revogado o dispositivo regulamentar do PCCS (item 4.6.2.d), que previa a promoção por antiguidade dos empregados do reclamado, anteriormente à posse do reclamante, não há de se falar em…
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- STJREsp 2.179.605/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/11/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJAREsp 2.392.414/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Documento eletrônico VDA42690323 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/08/2024 20:37:24 Código de Controle do Documento: b52aa932-33fa-43dc-99ed-36f9b7658c3c…
- STJAREsp 2.213.630/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42690330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/08/2024 20:37:24 Código…